Autorização de Supressão Vegetal – ASV
A supressão vegetal envolve a remoção de vegetação nativa, permitindo empreendimentos de utilidade pública ou interesse social. Os incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012 regulamentam esta prática, estabelecendo diretrizes para a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos florestais no Brasil. Além disso, o Art. 35 da Lei […]